PORTARIA Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 – Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus.  

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. 

PORTARIA Nº 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 4 DE 15 DE MARÇO DE 2020 - Suspende as visitas sociais, atendimentos de advogados e as escoltas dos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus

PORTARIA Nº 395, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.

RESOLUÇÃO Nº 5.875, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

PORTARIA Nº 343, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.

PORTARIA Nº 30, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

PORTARIA Nº 8, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). (Revogada pela Portaria nº 102, de 2020).

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.(Revogada pela Portaria Interministerial nº 9, de 27 de março de 2020).

PORTARIA Nº 1.232, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Aprovação da Diretriz Ministerial de Planejamento nº 6/GM/MD, de 18 de março de 2020, que regula o emprego das Forças Armadas em todo o território nacional.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.

MENSAGEM PRESIDENCIAL Nº 93, DE 18 DE MARÇO DE 2020.46

PORTARIA Nº 428, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados.

DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

PORTARIA Nº 126, DE 19 DE MARÇO DE 2020 –  Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa.  (Revogada pela Portaria 133 de 2020).

PORTARIA Nº 125, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

PORTARIA Nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020- Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19).

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

PORTARIA Nº 132, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

PORTARIA Nº 133, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. (Revogada pela Portaria 152/2020).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. (VIGÊNCIA ENCERRADA)

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 356, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricac?a?o, importac?a?o e aquisic?a?o de dispositivos me?dicos identificados como priorita?rios para uso em servic?os de sau?de, em virtude da emerge?ncia de sau?de pu?blica internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

PORTARIA Nº 47, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre s restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa.( Revogado pela Portaria nº 201, de 2020).

PORTARIA Nº 152, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. dispõe sobre a restrição de entrada no País de estrangeiros (Revogado pela Portaria nº 203, de 2020)

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Revoga a Portaria Interministerial MJSP/MS nº 05, de 17 de março de 2020.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.480, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Medida cautelar, ações de fiscalização em vigilância sanitária. 

PORTARIA Nº 151, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Saúde em todo território nacional.

PORTARIA Nº 158, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (Revogada pela Portaria nº 204 de 29 de abril de 2020).

PORTARIA Nº 8, DE 2 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. (Revogada pela Portaria nº 204 de 29 de abril de 2020).

DECRETO Nº 10.308, DE 2 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, DE 15 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências  ( Vigência Encerrada). 

RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 16 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954, DE 17 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ( Vigência Encerrada).

PORTARIA Nº 204, DE 29 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. (Revogada pela Portaria 255/2020). 

DECRETO Nº 10.342, DE 7 DE MAIO DE 2020 – Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 10.344, DE 8 DE MAIO DE 2020 – Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19. (VIGÊNCIA ENCERRADA)

PORTARIA Nº 255, DE 22 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa. ( Revogada pela Portaria nº 340, de 2020). 

PORTARIA Nº 9, DE 27 DE MAIO DE 2020 - Revoga a Portaria Interministerial MJSP/MS nº 05, de 17 de março de 2020. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO 2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

LEI Nº 14.006, de 28 DE MAIO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 984, DE 18 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (VIGÊNCIA ENCERRADA)

DECRETO Nº 10.404, DE 22 DE JUNHO DE 2020-  Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n^os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

LEI Nº 14.024, DE 9 DE JULHO DE 2020 -  Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020

LEI Nº 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020 -  Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica

PORTARIA Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2020- Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. a Portaria Interministerial MJSP/MS nº 05, de 17 de março de 2020. 

LEI Nº 14.035, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 -  Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 -  Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

LEI Nº 14.041, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 -  Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n^os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.

LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020- Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. 

LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 PORTARIA Nº 456, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 -  Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.  (Revogada pela Portaria nº 470, de 2020).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.003, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility. (Convertida na Lei nº 14.121, de 2021).

LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020  - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

PORTARIA Nº 470, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 -Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.  (Revogada pela Portaria nº 478, de 2020).

DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

PORTARIA Nº 509 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 - Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS

DECRETO Nº 10.538, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 - Desobriga o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

PORTARIA Nº 518, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (REVOGADA PORTARIA Nº 615, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020).

PORTARIA Nº 102, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 - Estabelece orientações para aretomada das atividades presenciais de forma gradual e segura dos servidores e empregados públicos em exercício nos órgãos da Presidência da República

PORTARIA Nº 615, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Revogada pela Portaria 630, 2020.

PORTARIA Nº 630, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Revogada pela Portaria 648, 2020. 

PORTARIA Nº 648, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. - Revogada pela Portaria 651, 2021.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.026, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. (Convertida na Lei nº 14.124, de 2021)

PORTARIA Nº 651, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.  (Revogada pela portaria 652, 2021.)

PORTARIA Nº 652, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. (Revogada pela Portaria nº 653, de 2021)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.027, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas (Convertida na Lei nº 14.160, de 2021)

LEI Nº 14.121, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 ( Covax Facility ) e estabelece diretrizes para a imunização da população.

PORTARIA Nº 373, DE 2 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário.

LEI Nº 14.122, DE 3 DE MARÇO DE 2021 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.

LEI Nº 14.124, DE 10 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

LEI Nº 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 15 DE MARÇO DE 2021 - Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039, DE 18 DE MARÇO DE 2021 - Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). (Vide Decreto nº 10.740, de 2021) (VIGÊNCIA ENCERRADA).

PORTARIA Nº 518, DE 23 DE MARÇO DE 2021-Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 

DECRETO Nº 10.659, DE 25 DE MARÇO DE 2021- Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19

PORTARIA Nº 216, DE 26 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA Nº 769, DE 22 DE ABRIL DE 2021 - Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19

LEI Nº 14.147, DE 26 DE ABRIL DE 2021 - Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021- Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). (VIGÊNCIA ENCERRADA).

LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n^os 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

DECRETO Nº 10.697, DE 10 DE MAIO DE 2021- Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, para criar a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021 - Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

PORTARIA Nº 653, DE 14 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. (Revogado pela Portaria nº 654, de 2021)

LEI Nº 14.152, DE 19 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.

PORTARIA Nº 135, DE 19 DE MAIO DE 2021 - Altera a Portaria MAPA nº 116, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

PORTARIA Nº 654, DE 28 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. ( Revogado pela Portaria nº 655, de 2021)

LEI Nº 14.160, DE 2 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

LEI Nº 14.171, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.

LEI Nº 14.172, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

DECRETO Nº 10.722, DE 15 DE JUNHO DE 2021 - Transforma o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos no Conselho de Solidariedade

LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. (Revogado pela Portaria nº 657, de 2021

DECRETO Nº 10.731, DE 28 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19

LEI Nº 14.179, DE 30 DE JUNHO DE 2021 - Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n^os 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Conversão da Medida Provisória nº 1.028, de 2021). 

DECRETO Nº 10.740, DE 5 DE JULHO DE 2021 - Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.

LEI Nº 14.186, DE 15 DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

LEI Nº 14.187, DE 15 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.

MENSAGEM Nº 358, DE 22 DE JULHO DE 2021 - Projeto de Lei nº 4.113, de 2021, que “Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências”.

DECRETO Nº 10.751, DE 22 DE JULHO DE 2021 - Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19

LEI Nº 14.190, DE 29 DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.059, DE 30 DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. (Convertida na Lei nº 14.259, de 2021)

MENSAGEM Nº 378, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 - Projeto de Lei nº 827, de 2020, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias”.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.060, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 - Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. (VIGÊNCIA ENCERRADA).

LEI Nº 14.198, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre vídeo chamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares.

LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.

LEI Nº 14.200, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

PORTARIA Nº 657, DE 2 DE OUTUBRO DE 2021 - Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020, e suas alterações. (Revogado pela Portaria nº 658, de 2021)

PORTARIA Nº 658, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020. (Revogada pela Portaria nº 660, de 2021).

LEI Nº 14.215, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.

LEI Nº 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

LEI Nº 14.218, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.

PORTARIA Nº 660, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020. (Revogada pela Portaria nº 661, de 2021).

LEI Nº 14.259, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. (Conversão da Medida Provisória nº 1.059, de 2021). 

PORTARIA Nº 661, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020. (Revogada pela Portaria nº 663, de 2021).

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.

PORTARIA Nº 663, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. (Revogada pela Portaria nº 666, de 2022)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.081, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.

LEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

MENSAGEM Nº 14, DE 5 DE JANEIRO DE 2022- Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19".

LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 - Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.

DECRETO Nº 10.931, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.

PORTARIA Nº 666, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 - Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.099, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 - Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

 

DECRETO Nº 55.115, DE 12 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado. (Revogado pelo Decreto 55.154/2020). 

DECRETO Nº 55.118, DE 16 DE MARÇO DE 2020 -  Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado.  (Revogado pelo Decreto 55.154/2020).

DECRETO Nº 55.128, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências (Revogado pelo Decreto 55.154/2020)

DECRETO N.º 55.129, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA SSP Nº 40, DE 19 DE MARÇO DE 2020 –Cria o Gabinete de Gerenciamento de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19 no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.

DECRETO Nº 55.130, DE 20 DE MARÇO DE 2020-  Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências (Revogado pelo Decreto 55.154/2020). 

DECRETO Nº 55.135, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, e altera o Decreto n º 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul.(Derrogado pelo Decreto 55.154/2020).

DECRETO Nº 55.136, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - Altera o Decreto n º 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências (Revogado pelo Decreto 55.154/2020).

DECRETO Nº 55.150, DE 28 DE MARÇO DE 2020 Altera o Decreto n º 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências (Revogado pelo Decreto 55.154/2020).

DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020 - Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências (Revogado pelo Decreto 55.240/2020).

RESOLUÇÃO Nº 132/2020, DE 1º DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre o manuseio dos etilômetros n período da pandemia causada pelo Covid- 19.

DECRETO Nº 55.162, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto 55.240/2020). 

DECRETO Nº 55.163, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul

DECRETO Nº 55.177, DE 8 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.184, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

 DECRETO Nº 55.185, DE 16 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

 DECRETO Nº 55.186, DE 16 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID- 19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 55.188, DE 16 DE ABRIL DE 2020 - Institui Programa INOVA RS de Apoio ao Enfrentamento do COVID-19 (novo Coronavírus).

 DECRETO Nº 55.207, DE 23 DE ABRIL DE 2020  - Altera o Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul

 DECRETO Nº 55.208, DE 23 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece a estrutura do Comitê de Dados, instituído pelo Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020.

 DECRETO Nº 55.211, DE 29 DE ABRIL DE 2020 -  Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo do Estado em razão da epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) (Revogado pelo DECRETO nº 55.432 de 11 de agosto de 2020.)

 DECRETO Nº 55.216, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto nº 35.706, de 14 de dezembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 10.282, de 4 de outubro de 1994, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário.

 DECRETO Nº 55.220, DE 30 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO nº 55.882 de 15 de maio de 2021.)

 DECRETO Nº 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020 - Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

 DECRETO Nº 55.247, DE 17 DE MAIO DE 2020 - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

 DECRETO Nº 55.248, DE 17 DE MAIO DE 2020 –Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

 DECRETO Nº 55.269, DE 24 DE MAIO DE 2020 Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

 DECRETO Nº 55.270, DE 24 DE MAIO DE 2020 - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. 

 DECRETO Nº 55.284, DE 31 DE MAIO DE 2020 - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

 DECRETO Nº 55.292, DE 4 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 56.171, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021).

 DECRETO Nº 55.298, DE 7 DE JUNHO DE 2020 –Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

 DECRETO Nº 55.299, DE 7 DE JUNHO DE 2020 - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

 DECRETO Nº 55.309, DE 14 DE JUNHO DE 2020 –Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

 DECRETO Nº 55.310, DE 14 DE JUNHO DE 2020. – Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

 DECRETO Nº 55.311, DE 16 DE JUNHO DE 2020. – Fica alterado o Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul.

 DECRETO Nº 55.320, DE 20 DE JUNHO DE 2020. Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

 DECRETO Nº 55.322, DE 22 DE JUNHO DE 2020. –Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

 DECRETO Nº 55.323, DE 22 DE JUNHO DE 2020. - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

 DECRETO Nº 55.331, DE 25 DE JUNHO DE 2020. - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

 DECRETO Nº 55.335, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.   (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

  DECRETO Nº 55.347, DE 6 DE JULHO DE 2020.  Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

 DECRETO Nº 55.361, DE 13 DE JULHO DE 2020 - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.413, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.368, DE 17 DE JULHO DE 2020. -Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.384, DE 27 DE JULHO DE 2020. - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.383, DE 27 DE JULHO DE 2020 - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.414, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.428, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.431, DE 7 DE AGOSTO DE 2020. - Altera o Decreto nº 55.413, de 3 de agosto de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.  (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.433, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.  - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.435, DE 11 DE AGOSTO DE 2020- Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.229, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. 

DECRETO Nº 55.444, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.  (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.454, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. -  Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

LEI Nº 15.512, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. - Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência da Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências.

DECRETO Nº 55.465, DE 5 DE SETEMBRO DE 2020.  - Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências.  (Revogado pelo DECRETO N.º 56.171, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021).

DECRETO Nº 55.494, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 -  Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.514, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.513, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.523, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020 - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.539, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020. - Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 05 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências.  (Revogado pelo DECRETO N.º 56.171, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021)

DECRETO Nº 55.538, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.  (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.537, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020. - Altera o Decreto nº 55.523, de 5 de outubro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.540, DE 12 DE OUTUBRO DE 2020. - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.548, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.559, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.563, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2020. - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

LEI Nº 15.548, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020. - Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

DECRETO Nº 55.569, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020. - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

LEI Nº 15.552, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020. - Dispõe sobre a divulgação dos dados ao combate à pandemia do coronavírus (COVID19) e demais emergências de Saúde Pública legalmente reconhecidas por ato do Poder Público no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

DECRETO Nº 55.578, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.626, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020. - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.644, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.669, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.668, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.675, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.  (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.674, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. - Altera o Decreto nº 55.668, de 21 de dezembro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.681, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.680, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.- Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.699, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.- Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.703, DE 1º DE JANEIRO DE 2021. - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.705, DE 4 DE JANEIRO DE 2021 - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.713, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.

DECRETO Nº 55.724, DE 18 DE JANEIRO DE 2021. - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.729, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.736, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.

DECRETO Nº 55.746, DE 30 DE JANEIRO DE 2021. - Altera o Decreto nº 55.736, de 25 de janeiro de 2021, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.  (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.748, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021. - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.751, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021.- Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.759, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021. - Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 05 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências.  (Revogado pelo DECRETO N.º 56.171, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021).

DECRETO Nº 55.758, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021. - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.765, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2021. - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.764, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2021 - Institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.769, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. - Fica alterado o Decreto nº 55.764, de 20 de fevereiro de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.  (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.768, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. 

DECRETO Nº 55.767, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 05 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 56.171, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021).

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.714/2021.-Altera a Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de 2020, que estabelece os procedimentos e as regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 55.771, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. - Determina, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como a suspensão da possibilidade, de que tratam os §§ 2º e 5º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, de os Municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado (Revogado pelo DECRETO N.º 55.799, DE 21 DE MARÇO DE 2021).

DECRETO Nº 55.782, DE 5 DE MARÇO DE 2021. - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências; o Decreto nº 55.764, de 20 de fevereiro de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; e o Decreto nº 55.771, de 26 de fevereiro de 2021, que determina, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como a suspensão da possibilidade, de que tratam os §§ 2º e 5º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, de os Municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado.

DECRETO Nº 55.783, DE 8 DE MARÇO DE 2021 - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências; e o Decreto nº 55.771, de 26 de fevereiro de 2021, que determina, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como a suspensão da possibilidade, de que tratam os §§ 2º e 5º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, de os Municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.789, DE 13 DE MARÇO DE 2021. - Altera o Decreto nº 55.764, de 20 de fevereiro de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; o Decreto nº 55.771, de 26 de fevereiro de 2021, que determina, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como a suspensão da possibilidade, de que tratam os §§ 2º e 5º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, de os Municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado; e o Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, que aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.

DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.236, DE 17 DE MARÇO DE 2021 - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 55.799, DE 21 DE MARÇO DE 2021 - Institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

LEI Nº 15.603, DE 23 DE MARÇO DE 2021. Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico e as atividades das redes pública e privada de ensino como essenciais para a população do Rio Grande do Sul nos estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essas finalidades em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

DECRETO Nº 55.806, DE 23 DE MARÇO DE 2021 - Altera o Decreto nº 55.465, de 05 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências; o Decreto nº 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; e o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO N.º 56.171, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021).

DECRETO Nº 55.808, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.837, DE 9 DE ABRIL DE 2021. - Altera o Decreto nº 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

LEI Nº 15.604, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - Institui o auxílio emergencial de apoio à atividade econômica e de proteção social, bem como estabelece medidas excepcionais de enfrentamento às consequências econômicas e sociais decorrentes da pandemia de COVID-19.

DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.238, DE 14 DE ABRIL DE 2021. - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 55.856, DE 27 DE ABRIL DE 2021. - Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências; o Decreto nº 55.465, de 5 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências; e o Decreto nº 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.719/2021. - Altera a Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de 2020, que estabelece os procedimentos e as regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

DECRETO Nº 55.868, DE 7 DE MAIO DE 2021. - Altera o Decreto nº 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.  (Revogado pelo DECRETO N.º 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021).

DECRETO Nº 55.875, DE 13 DE MAIO DE 2021 - Regulamenta o auxílio emergencial de apoio à atividade econômica e de proteção social e as medidas excepcionais de enfrentamento às consequências econômicas e sociais decorrentes da pandemia de COVID-19

DECRETO Nº 55.876, DE 13 DE MAIO DE 2021. - Regulamenta o auxílio emergencial às mulheres provedoras de família.

DECRETO Nº 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021. - Institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.727/2021 - Altera a Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de 2020, que estabelece os procedimentos e as regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. 

DECRETO Nº 55.936, DE 11 DE JUNHO DE 2021 - Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.728/2021 - Altera a Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de 2020, que estabelece os procedimentos e as regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO LEGISLATIVO N.º 11.241, DE 30 DE JUNHO DE 2021. - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 55.975, DE 6 DE JULHO DE 2021. - Institui Prêmio Te Vacina RS, a ser concedido aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul que alcançarem os maiores índices contra a COVID-19.

DECRETO Nº 56.014, DE 2 DE AGOSTO DE 2021. - Altera o Decreto nº 55.975, de 6 de julho de 2021, que institui Prêmio Te Vacina RS, a ser concedido aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul que alcançarem os maiores índices contra a COVID-19.

DECRETO Nº 56.025, DE 9 DE AGOSTO DE 2021. - Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

LEI Nº 15.679, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a disponibilização de espaços públicos de acolhimento e abrigamento emergencial às mulheres e seus dependentes, vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período do isolamento social em função da pandemia da COVID-19.

DECRETO Nº 56.034, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. - Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

DECRETO Nº 56.039, DE 23 DE AGOSTO DE 2021. - Fica alterado o Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 56.071, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021. - Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que instituiu o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.739/2021 - Altera a Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de 2020, que estabelece os procedimentos e as regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

DECRETO Nº 56.101, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. - Reitera o estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) 

DECRETO Nº 56.120, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021. - Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e o Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul.

ORDEM DE SERVIÇO DO GOVERNADOR Nº 23/2021. - Regulamenta o regime de trabalho presencial e de teletrabalho, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 56.171, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. - Estabelece as normas aplicáveis às instituições e aos estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações 

DECRETO Nº 56.185, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021. - Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 1.745/2021. - Altera a Resolução de Mesa n.º 1.658, de 13 de março de 2020, que estabelece os procedimentos e as regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 56.199, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021-  Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

DECRETO Nº 56.209, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.- Altera o Decreto nº 56.171, de 29 de outubro de 2021, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e aos estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações

LEI Nº 15.782, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021- Cria o Programa de Regularização para mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor de transporte intermunicipal de passageiros, autorizando o parcelamento da taxa prevista no Título IX da Tabela de Incidência do Anexo à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e dá outras providências

LEI Nº 15.781, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - Cria o Auxílio Emergencial de Operação e Custeio do Serviço Público de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros e dos Aglomerados Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul, definido como essencial pelo art. 2º da Lei nº 11.127, de 9 de fevereiro de 1998, em função da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.

DECRETO Nº 56.281, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021. - Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

DECRETO Nº 56.403, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2022. - ALTERA O DECRETO Nº 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUI O SISTEMA DE AVISOS, ALERTAS E AÇÕES PARA FINS DE MONITORAMENTO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

PORTARIA Nº 795/EMBM/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Institui o Gabinete de Gestão de Crise -   Portaria795 (.doc 47,00 KBytes) 

PORTARIA Nº 794.A/EMBM/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – regula os regimes de trabalho nas atividades administrativas (Revogada pela Portaria 794.B/EMBM/2020) -   Portaria794A Revogada (.doc 66,50 KBytes) 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DADF Nº 002, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – dispõe sobre a dispensa de licitação -   IN 002A DADF 2020 Dispensa de licitação Covid 19 (.pdf 198,35 KBytes) 

INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR Nº 01     À PORTARIA Nº 794.A/EMBM/2020 (Revogada pela Portaria 794.B/EMBM/2020) -   Instrução Complementar nº 01 EMBM 2020 Regula a Portaria nº 794 A do 17 de março de 2020 (.pdf 1.023,93 KBytes) 

NOTA TÉCNICA Nº 01/DADP-SAP/2020 – suspensão da licença especial e das férias -   Nota Técnica nº 01/DADP-SAP/2020 Assunto: Férias e Licença Especial (.pdf 134,28 KBytes) 

NOTA TÉCNICA Nº 03/DA-SADM/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - emprego dos Militares Estaduais do PME -   Nota Técnica N° 03 DA SAdm20 FERIAS E LE (.pdf 1,78 MBytes) 

NOTA TÉCNICA Nº 04/DA-SADM/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – regula o emprego de estagiários -   Nota Técnica N° 04 DA SAdm20 Complementar estagiários (.pdf 138,56 KBytes) 

NOTA TÉCNICA Nº 0652/EMBM-PM3/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – suspende o uso do etilômetro (Revogada pela Nota Técnica 0715/EMBM-PM3/2020) -   NOTA TÈCNICA Nº 0652 EMBM PM3 23 DE MARÇO DE 2020 - Etilômetro (.pdf 114,58 KBytes) 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DADF Nº 002.A, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – complementa a IN nº 002/2020 (Derrogada pela IN DADF 002. C/2020) -   IN 002A DADF 2020 Dispensa de licitação Covid 19 (.pdf 198,35 KBytes) 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DADF Nº 002.B, DE 24 DE MARÇO DE 2020, complementa a IN 002.A/2020 (Derrogada pela IN DADF 002.C/2020). -   IN 002B DADF 2020 Dispensa de licitação Covid 19 (.pdf 1,83 MBytes) 

NOTA DE SERVIÇO Nº02 /DA/SAdm/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – regula a modalidade de teletrabalho no âmbito do DA -   NSv Nº02 DASAdm2020Teletrabalho 2020 (.doc 68,50 KBytes) 

NOTA DE SERVIÇO Nº02 /DA/SAdm/2020 (RETIFICADA ll), DE 25 DE MARÇO DE 2020 - regula a modalidade de teletrabalho no âmbito do DA -   NSv Nº 02 DA SAdm 2020 Teletrabalho RETIFICADA ll (.doc 71,50 KBytes) 

NOTA TÉCNICA Nº 02.A/DA-SADM/2020 – regula o emprego dos funcionários civis e estagiários -   Nota Técnica N° 02 DA SAdm Funcionários civis (.doc 48,00 KBytes) 

NOTA TÉCNICA Nº 05/DA-SADM/2020, DE 27 DE MARÇO DE 2020, orientação referente afastamentos que não configurem LTS -   Nota Tecnica nº 05 DA-SAdm2020 Afastamentos não LTS (.pdf 112,19 KBytes) 

NOTA TÉCNICA Nº 06/DA-SADM/2020, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – regula a manutenção e prorrogação das normas administrativas do DA -   Nota Técnica Nº 06 SAdm/2020 Apostilamento (.pdf 952,10 KBytes) 

NOTA TÉCNICA Nº 0715/EMBM-PM3/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020 - estabelece medidas do uso do etilômetro -   Nota Técnica 0715 EMBM PM3 2020 Etilômetro (.pdf 984,67 KBytes) 

NOTA TÉCNICA Nº 001/DA-DP-SIRA/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020 – dispõe sobre o requerimento de RR -   Nota Tecnica 01 Processos de RR (.pdf 119,29 KBytes) 

PORTARIA Nº 794.B/EMBM/2020, DE 09 DE ABRIL DE 2020 -  regula os regimes de trabalho nas atividades administrativas (Revogada pela Portaria nº 794.C/EMBM/2020) -   Portaria794B Revogada (1) (.docx 39,78 KBytes)

INSTRUÇÃO NORMATIVA DADF Nº 002.C, DE 14 DE ABRIL DE 2020 – centraliza as aquisições de insumos para o enfrentamento ao Covid-19 -   IN 002C DADF 2020 Dispensa de licitação Covid 19 (.pdf 1,30 MBytes) 

PORTARIA Nº 794.C/EMBM/2020 – regula os regimes de trabalho nas atividades administrativas (Revogada para Portaria  794.D/EMBM/2020) -   Portaria794C (.docx 38,32 KBytes) 

PORTARIA Nº 794.D/EMBM/2020 – regula os regimes de trabalho nas atividades administrativas (Revogada pela Portaria n° 794.E/EMBM/2020) -   Portaria794D (.doc 64,00 KBytes) 

NOTA DE SERVIÇO Nº 04/DA/SAdm/2020 – regula os regimes de trabalho no DA -   NSv nº 04 atualizada pelo Dec 55220 (2) (2) (.doc 79,00 KBytes) 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DADF Nº 002.E, DE 25 DE MAIO DE 2020 – dispõe sobre os limites de dispensa de licitação -   IN 002 E Coronavirus 2020 v1 (.pdf 888,74 KBytes) 

PORTARIA Nº 794.E/EMBM/2020, DE 28 DE MAIO DE 2020 – Restabelecer a normalidade da execução do serviço administrativo 

NOTA DE SERVIÇO Nº 05/DA/SAdm/2020, DE 29 DE MAIO DE 2020 – regula o restabelecimento da normalidade da execução do serviço administrativo -   NSv Nº 05 DA SAdm 2020 restabelecimento do expediente administrativo (Retificada I) (2) (.doc 75,00 KBytes) 

PORTARIA Nº 795/EMBM/2020 - Institui o Gabinete de Gestão de Crise  -   Portaria795 (.doc 47,00 KBytes)