Transparência da Brigada Militar
Transparência Ativa
A Lei Federal nº 12.527, (LAI) sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Esta Lei representa um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Trasparência Ativa
Art. 8º da LAI expressa o dever dos órgãos públicos de promover a divulgação em local de fácil acesso das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.