Lei de Acesso à Informação
A Lei Federal n° 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI - constitui-se em relevante mecanismo de participação social sobre os atos praticados pela Administração Pública direta e indireta, regulamentando assim, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
A Brigada Militar presta seu serviço em favor da comunidade e em favor ao espírito democrático e está a disposição de toda a sociedade para fornecer dados - não sigilosos - com o intuito de prestar contas do serviço prestado.
Confira abaixo o rol das informações:
