O 3º Congresso Internacional de Polícia Judiciária Militar, promovido pela Corregedoria-Geral da Brigada Militar, entre 22 e 23 de maio em Gramado, abarcou diversos temas. A programação contemplou desde os impactos das transformações digitais no trabalho policial até debates sobre a inteligência aplicada à investigação, o rigor técnico da perícia, as mudanças no Código Penal Militar, além de temas sociais como saúde mental e violência familiar. A seguir, vamos reportar as palestras relacionadas ao contexto da informação digital, da inteligência e da perícia.

A informação digitalizada ocasionou a desmaterialização do processo policial, ou seja, dos blocos preenchidos conforme os tipos de ocorrências temos, hoje, o celular ou tablet para fazer os boletins de atendimento até o termo circunstanciado. Além disso, há o sistema de monitoramento por câmeras, as câmeras corporais, os aplicativos de comunicação, o sistema de monitoramento eletrônico (tornozeleira), a geolocalização de dispositivos, entre outros. Neste contexto, o diretor do Dep. de Comando e Controle Integrado da Secretaria da Segurança Pública, coronel Alex Sandre Pinheiro Severo, abordou os “Princípios da computação forense na Polícia Judiciária Militar.” 

O coronel Severo destacou a Lei 13.964 de 2019 que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, a qual reforça a cadeia de custódia como requisito de validade da prova, aplicável por analogia técnica à Justiça Militar. “Trazemos o conceito da cadeia de custódia digital devido a necessidade de maior aproximação da tecnologia para garantir a integridade da informação. A Forense Computacional representa uma resposta técnico-jurídica essencial diante dos desafios da era digital,” disse.  

A era digital traz consigo riscos de manipulação e alta volatilidade da prova digital, daí a exigência de rigor técnico na coleta e na análise e a escolha de métodos auditáveis e padronizados. “Há necessidade de investir na formação interna, ampliando o número de militares especializados. A Forense Computacional pode contribuir diretamente para a rastreabilidade e a eficiência das investigações,” concluiu o coronel Severo sobre essa oportunidade de fortalecimento da Polícia Judiciária Militar. 

Inteligência 

O tenente-coronel Luiz Otávio Altmayer Odawara, da Polícia Militar do Rio de Janeiro, abordou a aplicação da inteligência na Polícia Judiciária Militar. Odawara conceituou a atividade como essencial para a produção de conhecimento sigiloso, com a finalidade de subsidiar investigações e proteger a estrutura institucional das corporações militares, distinguindo-a da investigação tradicional. O ponto central da apresentação foram os estudos de caso sobre ações de inteligência conduzidas em âmbito nacional e no seu local de atuação, Rio de Janeiro, incluindo a reestruturação da Polícia Judiciária Militar fluminense e o respaldo legal que fundamenta essas práticas. 

O juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Rodrigo Foureaux, abordou “O caráter técnico-científico da atuação policial nas ruas e a (des)necessidade de perícia para identificar erros”. Destacou o papel estratégico da corregedoria como órgão orientador, ético e preventivo, ressaltando a importância da imagem institucional e da inteligência correcional. Defendeu o uso de dados e estudos técnicos na condução de viaturas e ações operacionais, citando o reconhecimento oficial das ciências policiais em 2020. Ao final, propôs caminhos para fortalecer a profissionalização da atividade correcional, como a consolidação da ciência policial, a formação integrada, a criação de núcleos de análise técnica e a ressignificação da expressão “na rua é diferente” como base para decisões fundamentadas na realidade operacional. 

O promotor de Justiça Militar do Ministério Público Militar da União, Jorge César de Assis, abordou as alterações promovidas pela Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023, no Código Penal Militar. Iniciou destacando a percepção geral sobre a nova legislação, com ênfase nas revogações e alterações redacionais, especialmente a revogação dos artigos 64 e 65 do CPM e seus impactos nos dispositivos que previam as penas correspondentes. Também analisou os vetos aplicados ao projeto original e apontou sugestões de atualizações que não foram contempladas. O palestrante aprofundou questões relativas aos vícios de constitucionalidade levantados pelo Ministério Público Militar, além de alertar para omissões e contradições que permanecem na norma vigente, reforçando a necessidade de contínuo aperfeiçoamento legislativo no âmbito penal militar. 

Confira as duas próximas notícias que reportam os temas sociais e a experiência internacional trabalhados durante o 3º Congresso Internacional de Polícia Judiciária Militar. 

Os links de transmissão das palestras seguem disponíveis no canal da Brigada Militar no Youtube: https://www.youtube.com/live/oklqtfcns0g 

Texto: jornalistas Eliege Fante e Jhandrei Nunes - servidores civis/PM5/Brigada Militar